A APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo) vai impugnar as acções da Comissão Arbitral das Agências de Viagens que venham a ser tomadas no âmbito da deliberação que a entidade tomou em reunião de 14 de Julho em que anunciou que iria propor ao Turismo de Portugal que fossem “notificadas a agência de viagens Marsans Lusitana, a agência organizadora de cada viagem (nos casos em que tal caiba) e as instituições financeiras responsáveis pela caução (ou cauções) para pagarem a quantia que vier a ser fixada pela Comissão Arbitral”.

Para a APAVT, no âmbito deste accionamento das cauções dos operadores das viagens comercializadas pela Marsans, “a actuação do Turismo de Portugal e do Governo é ilegal, autoritária, e constitui uma ingerência, a todos os títulos reprovável, na gestão das empresas, e uma violação do direito à iniciativa privada”.

A direcção da APAVT, que apresentou hoje em comunicado lido à imprensa pelo seu presidente João Passos, afirma que com esta acção “se pretende que os Operadores paguem por aquilo que não venderam, nem deram autorização para confirmar vendido, sem terem recebido o preço”.

Rui Colmonero, advogado da APAVT, referiu sobre esta matéria que as cauções pagas ao Turismo de Portugal “não servem para cobrir risco financeiro”, pelo que se deverá recorrer ao património da empresa “existente ou não”. Para o responsável “não há solução para casos de burla ou de insolvência”.

O documento da APAVT reitera que “os Operadores, salvo quando assumem o risco de crédito, não vendem à agência distribuidora sem que se mostre verificada a condição essencial em qualquer negócio jurídico oneroso, que é o pagamento integral do preço. Até se verificar esta condição, temos uma mera promessa de venda, não sendo o operador responsável pelas relações estabelecidas entre a Marsans e os seus clientes”.

“A posição institucional, do Governo e da Administração Pública, vai ao arrepio dos mais elementares princípios de justiça, no sentido de colocar o odioso da questão em cima dos Operadores, que foram também vítimas do procedimento da Marsans e mantendo sobre esta um ensurdecedor silêncio”, indica a Direcção da APAVT no documento.

A Associação adverte no entanto que com esta contestação os operadores turísticos “não pretendem furtar-se ao cumprimento das suas obrigações e responsabilidades. Como é sabido, os Operadores submetem-se sempre, sistemática e frontalmente a todas as decisões que os afectem, positiva ou negativamente, tomadas por qualquer uma das entidades que dirimem os conflitos de consumo entre clientes e agências de viagens”.

Para a entidade os operadores turísticos nacionais “não podem é, em casos de burla por parte da Marsans, virem a ser penalizados e substituírem-se ao Estado quando este é confrontado com situações, como a vertente, que demonstram insuficiente regulação neste sector de actividade”.

João Passos, na leitura do documento, indicou, ainda que “note-se que os Operadores que em relação à Marsans assumiram o risco de crédito, honraram todas as viagens vendidas, protegendo os clientes, e sofrendo por isso perdas directas superiores a dois milhões de euros”.

Uma palavra da associação foi ainda para os funcionários da Marsans, “que, apesar de como afirmam, se encontrarem praticamente em autogestão, tudo têm feito para, também eles, minimizarem os prejuízos dos seus clientes”. O documento termina indicando que “por aqui se conclui que, na realidade, apenas os responsáveis últimos da Marsans, se mantêm alheios a todo este processo, por eles criado, demonstrando uma total indiferença face aos seus fornecedores, colaboradores e, acima de tudo, aos consumidores”.

Mais de 20 operadores nacionais envolvidos

Os operadores turísticos nacionais que trabalhavam com a Marsans, assumiram o risco de crédito das viagens desta marca, somando já “perdas directas superiores a dois milhões de euros”. No entanto mais dois milhões de euros poderão somar-se a esse valor, no âmbito das reservas de viagens ainda não concretizadas, afirma Pedro Costa Ferreira, vice-presidente da APAVT.

O responsável pelo capítulo dos operadores turísticos da associação revela que estão mais 20 operadores nacionais envolvidos, e que depois de auscultados se chegou à conclusão que estão ainda em risco de sofrerem mais uma perda global de dois milhões de euros devido a viagens ainda não concretizadas.

Por Rute Elias