O grupo GEA promoveu ontem, dia 22, a segunda sessão de esclarecimento sobre o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), que decorreu no Vila Galé Opera, em Lisboa, e na qual Ambitur.pt marcou presença. Perante uma plateia de cerca de 60 agentes de viagens, Clélia Brás, advogada e assessora jurídica do grupo GEA, falou sobre as alterações previstas na nova legislação, que passa a ser de aplicação obrigatória a partir do dia 25 de maio.
Relativamente às novas regras e em especial no setor das agências de viagens, Clélia Brás falou da importância da obtenção de consentimentos na hora de registar dados pessoais, seja de clientes, como dos próprios trabalhadores. Neste âmbito, o novo regulamente prevê dar acesso total, à retificação, ao esquecimento e à portabilidade dos mesmos. Com o novo regulamento, o utilizador pode também limitar ou até mesmo opor-se ao tratamento dos dados, apresentar reclamação e/ou recorrer a uma ação judicial.
“É fundamental adotar boas práticas” realçou a responsável, perante as muitas perguntas colocadas ao longo da sessão pelos agentes de viagens presentes. “Temos um caminho a percorrer”, acrescentou Clélia Brás, adiantado que a GEA irá disponibilizar minutas com informações sobre a nova legislação.
O novo regulamento introduz ainda a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Neste contexto, algumas organizações serão obrigadas a nomear um DPO que deverá ter como função principal zelar pelo cumprimento da nova legislação. No caso das agências de viagens, Clélia Brás, acredita, no entanto que apenas as empresas de maior dimensão deverão ter que proceder à introdução da nova figura.
Para as empresas que não cumpram a nova legislação, o novo regulamento prevê ainda a aplicação de coimas, a dois níveis: até 10 milhões de euros ou 2% da faturação global da empresa e, a mais grave, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios global.
Em declarações ao Ambitur.pt, Pedro Gordon, diretor geral do grupo GEA para Portugal e América Latina, realçou a importância deste tipo de iniciativa que pretende sensibilizar os agentes de viagens face à nova legislação. “Queremos que as agências de viagens estejam sensíveis face aos comportamentos a adoptar”, sublinhou o responsável, acrescentando que com o novo regulamento, as agências “terão que ter mais atenção à forma de tratar dados” de forma a evitar coimas.
Na perspetiva do diretor geral do grupo GEA, o novo regulamento pode incitar à denúncia por parte de alguns clientes, situação que as agências de viagens devem prever ao “implementar um manual de boas práticas”.
Recorde-se que o novo regulamento, que visa regular a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, foi aprovado no Parlamento Europeu em abril de 2016. Em 2019, a Comissão Europeia irá avaliar a implementação do regulamento e informar sobre a possível introdução de novas regras.
