No passado dia 12 de junho, Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, afirmou durante uma audição no parlamento, que os novos hostels podem vir a precisar de licença de utilização turística, deixando de ser considerados Alojamento Local (AL).
Segundo a agência Lusa, Ana Pinho admitiu aos deputados, “que possa ser requisitado aos novos “hostels” uma licença de utilização turística” e que o executivo socialista reconhece haver “uma diferença entre certos tipos de estabelecimento de AL”, não só do ponto de vista do uso, mas também do “próprio espaço físico onde operam”.
“É desejável que tenhamos AL, é desejável que tenhamos arrendamento habitacional, mas que isto deve ser feito de forma integrada, articulada e equilibrada, para que no resultado final” se garanta que “não se afeta negativamente nem o setor do turismo, sem resultados para a habitação, nem o setor do arrendamento”, vincou hoje a governante durante uma audição parlamentar no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade.
A secretária de Estado frisou ser “inevitável que o desenvolvimento turístico tem tido benefícios na economia”, mas assumiu que é preciso pensar “nas consequências que poderá ter ao nível da diminuição de oferta de habitação permanente, na subida dos preços e na dificuldade de acesso ou permanência” em habitações.
A deputada social-democrata Berta Cabral concordou que o turismo fomenta a economia nacional, mas questionou “se há recetividade [por parte do Governo] para orientar algumas receitas do turismo para criação de políticas de incentivo à habitação pública” nas zonas “onde há maior conflito entre o turismo e a habitação pública”.
O deputado do Partido Socialista Luís Vilhena considerou que, para “mitigar alguns dos fenómenos” causados pelo turismo, é “desejável que seja possível aos munícipes, câmaras municipais e população terem possibilidade de definir, através de regulamentação, a carga turística de diferentes zonas das cidades”.
Já o deputado bloquista Pedro Soares afirmou que o país está a “viver uma crise habitacional” e que é necessário retirar a “promiscuidade entre alojamento local e empreendimento turístico”.
“Consideramos que era importante que houvesse uma lei das autarquias que permitisse terem regulamentos para AL, definir quotas relativamente ao AL e encontrar um equilíbrio entre a oferta de habitação e a capacidade de absorção”, afirmou.
“Seja num caso, seja noutro, algumas regras deveriam existir”, disse a secretária de Estado da Habitação relativamente à sobrecarga na ocupação de imóveis, para “que haja uma boa convivência e uma compatibilização entre o desenvolvimento” e, ao mesmo tempo, “facilitar a resolução de conflitos”.
Para tal, o Governo poderá “atribuir competências a julgados de paz, atribuir responsabilidade civil ao operador [do alojamento] por danos causados aos imóveis por hóspedes” ou tornar obrigatória a criação de seguros.
A governante afirmou que, se juntamente com “quotas para os municípios, houver a questão de ser diretamente transmissível o registo do estabelecimento, ou seja, sem que este caduque”, em “zonas de sobrecarga”, poderá ser possível regular “um pouco os preços do mercado”.
“O papel do Estado, para além de fomentar nova oferta e incentivar que se desenvolva o mercado, tem este papel regulador”, frisou a governante.
Para alterar o regime do alojamento local existem cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.
