AHP: Pacote “Mais Habitação” penaliza AL sem resolver problema da habitação

21 de Março, 2023

A Associação da Hotelaria de Portugal submeteu, no âmbito da consulta pública do Pacote “Mais Habitação”, o seu parecer sobre as medidas propostas pelo Governo para o Alojamento Local (AL). E, depois de uma análise cuidada das propostas, a AHP entende que as mesmas penalizam mais o Alojamento Local do que resolvem o problema da habitação. Para além de que dentro do Alojamento Local a AHP sublinha que há realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, a Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros

A AHP considera, por isso, que é fundamental tratar estas realidades de forma distinta. Estes estabelecimentos que a AHP qualifica há muito de “AL coletivo”, devem entrar dentro do leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros. Estas realidades não são, naturalmente conversíveis em habitação.

A AHP considera que as medidas propostas nunca deveriam ser aplicadas a estes estabelecimentos, a saber: suspensão de novas licenças, renovação quinquenal não automática, caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão.

Se bem que a AHP considere que este pacote contempla, no que respeita a alterações legislativas gerais, algumas medidas positivas, como a possibilidade de alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação; a alteração da lei dos solos e a simplificação dos processos de licenciamento, tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local que, entende a Associação, não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo.

Propostas da AHP para o Alojamento Local

  1. Distinguir o AL coletivo – estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados – do restante AL e fazer com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira;
  2. Distinguir situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/ cidades. Sendo que, no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/ caducidades das licenças não se devem aplicar;
  3. Deixar que sejam os municípios, que aliás já têm essas competências atribuídas por lei da Assembleia da República, a impor limitações, conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização.

Propostas da AHP para apoio à habitação

Paralelamente, e considerando que a hotelaria sofre também diretamente o impacto da escassez da habitação para os seus trabalhadores, a AHP propõe a criação de um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados. Este apoio não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos. Este é não só um apoio importante para ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos.

A AHP considera que este regime agora em discussão carece de maior estudo e ponderação posto que se vier a ser aprovado (i) vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios (ii) compromete a satisfação de uma procura turística específica (iii) sacrifica a economia local e os pequenos negócios que trabalham em torno desta realidade (iv) priva segundas habitações de utilização económica (v) confunde pressão que verifica nas urbes com locais de veraneio ( vi) vai empurrar de novo para o mercado paralelo muitas situações. E acresce que as medidas propostas neste não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal.

Para além da submissão do parecer em sede de consulta pública, a AHP já enviou ao Governo as suas propostas e está, naturalmente, disponível para dialogar e trabalhar em conjunto para uma solução que satisfaça os diferentes interesses.