No âmbito do Orçamento de Estado para 2022, a AHRESP entregou ao Governo e aos vários Grupos Parlamentares um total de 22 medidas, que considera serem prioritárias para salvaguardar a economia e as empresas do setor, centradas em quatro eixos estratégicos – Fiscalidade, Capitalização das Empresas, Incentivo ao Consumo e Qualificação e Dignificação do Emprego em Turismo.
Fiscalidade:
– Redução da Taxa do IVA – , a partir de 1 de janeiro de 2023, deve ser retomada a reposição integral da taxa intermédia do IVA no serviço de alimentação e bebidas.
– Isenção de tributação na afetação/desafetação de imóveis à atividade de Alojamento
Local
– Regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos (IRS, IRC e IVA)
– Aumentar o número de prestações dos planos prestacionais vigentes e a constituir junto
da Autoridade Tributária e da Segurança Social
– Nova prorrogação da obrigatoriedade dos códigos QR e ATCUD nas faturas
– Prorrogação da entrada em vigor da contribuição sobre as embalagens de plástico ou
alumínio de utilização única em refeições prontas
– Extinção do Pagamento Especial Por Conta (PEC)
– Redução da taxa do IRC
– Redução da taxa do IRS
– Suspensão da Declaração Mensal do Imposto do Selo
– Não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais
– Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax
losses carry back)
– Crédito de imposto por despesas de proteção de colaboradores e clientes
– Facilitação da emissão de declarações de ausência de dívida
Capitalização de empresas:
– Apoios financeiros para a redução do endividamento das empresas
– Apoios para o investimento e requalificação das empresas
Incentivo ao Consumo:
– Prorrogação do programa IVAucher – Com a dotação de 200 milhões de euros inicialmente prevista longe de ser esgotada, deverá ser definido um novo período de acumulação de saldo (entre janeiro e março de 2022) e de utilização (de abril a junho de 2022).
– Nova medida de incentivo ao consumo – O OE2022 deverá incluir uma nova medida de incentivo ao consumo, com desconto diretamente no momento do consumo e sem limite de utilização, que chegue a todos os estabelecimentos e que possa ser utilizada pela população em geral. Um bom exemplo de uma campanha deste género foi implementada no Reino Unido
com grande sucesso – Eat Out to Help Out, em que os consumidores tinham acesso a
um desconto direto e automático de 50% no consumo.
Qualificação e dignificação do emprego em turismo:
– Mecanismos/plataformas de apoio à contratação de recursos humanos
– Incentivo à procura ativa de emprego – propõe-se que seja criado um instrumento financeiro de incentivo ao regresso ao mercado de trabalho, mediante concessão ao trabalhador, nos primeiros seis meses de trabalho após o período de desemprego, da totalidade do valor mensal do subsídio de desemprego anteriormente recebido (por parte do Estado), acrescido de 50% do salário contratualizado com a entidade empregadora (da responsabilidade desta). Após estes seis meses, o trabalhador deixaria de receber qualquer subsídio e passaria a auferir o seu vencimento a 100%, pago na totalidade pela entidade empregadora.
– Programa de formação de curta duração
– Campanhas de valorização e dignificação das profissões do turismo
