Câmara de Lisboa aprova projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local

Câmara de Lisboa aprova projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local

Categoria Advisor, Política

A Câmara de Lisboa aprovou o projeto do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que estabelece áreas de contenção absoluta e áreas de contenção relativa para novos registos, só com os votos favoráveis do PS. O BE, partido que tem um acordo de governação da cidade com o PS, absteve-se, viabilizando assim a submissão do projeto de regulamento a consulta pública, enquanto o PSD, o CDS-PP e o PCP votaram contra, disse à Lusa fonte oficial da autarquia.

De acordo com o documento, assinado pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), ao qual a Lusa teve acesso, são consideradas áreas de contenção absoluta “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%”. São áreas de contenção relativa as zonas em que esse rácio seja “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.

Fonte da câmara indicou à Lusa que as zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria, onde não é possível registar novos estabelecimentos de alojamento local desde novembro, farão parte das áreas de contenção absoluta, enquanto o bairro da Graça e a Colina de Santana integram as áreas de contenção relativa, passando a ter o registo de alojamento local limitado. Nas áreas de contenção absoluta “não são admissíveis novos registos de estabelecimentos de alojamento local”, exceto “quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos”.

O Regulamento Municipal do Alojamento Local considera que a zona Baixa/ Eixos/ Avenida da Liberdade/ Avenida da República/ Avenida Almirante Reis tem um “uso predominante terciário”, pelo que está excluída das áreas de contenção.

Em declarações à Lusa após a reunião privada do executivo de ontem, a vereadora do PCP Ana Jara defendeu que estas zonas não deviam ser “exceção à regra” e destacou também que não devia haver condições de exceção para as áreas de contenção absoluta e relativa. Os comunistas apresentaram uma proposta de alteração ao projeto de regulamento neste sentido, que foi rejeitada.

Também o BE apresentou uma proposta, que acabou por ser chumbada, e que pretendia suspender novos registos nas zonas consideradas pela autarquia de “uso predominante terciário”, bem como interditar o aumento do número total de registo de alojamento local, a redefinição de zonas tendo em conta a distribuição daqueles, a população residente e o número de casas disponíveis.

Os vereadores do PSD e do CDS-PP João Pedro Costa e João Gonçalves Pereira, respetivamente, pediram ao presidente da câmara, Fernando Medina (PS), para adiar a votação para a próxima semana, uma vez que tinham propostas e “contributos significativos” a dar, sugestão que não foi acolhida pelo chefe do executivo municipal.

O centrista acrescentou ainda que o projeto de regulamento contempla “vários artigos que não têm lei habilitante para tal”.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou em 30 de abril o prolongamento da suspensão da autorização de novos registos de alojamento local em Alfama, Bairro Alto, Castelo, Madragoa e Mouraria e acrescentou as zonas da Graça e da Colina de Santana. Esta suspensão vigorará quando estiver publicada em Boletim Municipal e até à aprovação final do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que segue agora para discussão pública, podendo ser alvo de modificações.