Comissão Permanente de Apoio ao Investidor pretende maior celeridade e agilização

Categoria Advisor, Política

Foi hoje, dia 26 de Setembro, aprovado em Conselho de Ministros o diploma que institui o sistema de acompanhamento de projectos de investimento e estabelece as competências da estrutura interministerial encarregue de definir e coordenara política económica e o investimento do Governo. É assim criada a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor que, segundo a nota doConselho de Ministros, será “o ponto de contacto privilegiado para novos investimentos, encarregue de agilizar os procedimentos administrativos e acelerar a aprovação de projectos de investimento emPortugal”. & O novo organismo terá como missão acompanhar projectos de investimento sem limite de valor, especialmente os que aguardam decisão por parte da administração pública há mais de 12 meses, e reconhecer aqueles que, acima dos 25 milhões de euros, revelam um potencial interesse nacional (PIN). De acordo com o comunicado, serão assim revogados os actuais regimes aplicáveis aosPIN e PIN+ (projectos de potencial interesse nacional com importância estratégica), e é aprovado um novo regime que visa simplificar “o procedimento de acompanhamento, a crescente proximidade entre o promotor e a Administração Pública, através da designação de um Gestor de Processo, a identificação de pontos focais nas entidades decisórias e a melhoria da transparência em todo o processo”. & É ainda alargado o âmbito dos projectos de investimento com acesso a um regime especial em matéria de aprovações, autorizações e licenciamentos, com encurtamento de prazos e dispensa de formalidades.