CTP saúda decisão do Governo de consagrar às autarquias participação de 5% na receita do IVA

A Confederação do Turismo Português (CTP) aplaude a proposta de lei ontem aprovada em Conselho de Ministros e que visa proceder à alteração das Lei das Finanças Locais.  O diploma consagra aos municípios uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Segundo o documento, esta participação será introduzida faseadamente até 2021, de forma a permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais.  “A decisão é positiva e irá trazer benefícios evidentes para as regiões do ponto de vista do turismo, permitindo às autarquias obter receitas diretas, que podem aplicar na melhoria dos seus equipamentos de lazer, infraestruturas e acessibilidades”, diz o presidente da CTP, Francisco Calheiros, em comunicado, sublinhado que, “de alguma forma, vem retirar aos municípios a pressão de aplicar taxas turísticas para resolver os seus problemas financeiros”. “Contudo, seria desejável que a medida fosse concretizada com maior rapidez e não neste limite temporal de três anos”, reconhece.