Em comunicado à imprensa, a APECATE (Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos) denuncia que o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) é “muito prejudicial para a atividade das empresas de eventos e animação turística“.
A associação considera que este DL, do modo que está atualmente redigido, levar o setor de eventos e animação turística a passar mais de 40 a 50 dias impedido de trabalhar, sendo que, verdadeiramente, de acordo com uma análise de risco e aplicando os planos de prevenção adequados, deveria ter somente três a cinco dias.
“Não é colocada em causa a pertinência e a necessidade do tema abordado pelo DL, mas sim algumas questões de conteúdo e da forma que, na sua aplicação, vão inviabilizar o normal funcionamento das empresas e de toda a atividade económica, não sendo percetível, para a APECATE, que essas medidas contribuam efetivamente para o objetivo a que se propõem”.
Esta tomada de posição da APECATE é apenas sobre o aspeto do impacto na atividade turística e de que modo pode ser feita uma lei mais equilibrada: “esta é uma lei irrealista que, por ações ou omissões, coloca em causa a relação de confiança e credibilidade que tem de existir entre os destinos turísticos e o turista. Julgamos não fazer sentido tratar do mesmo modo o turista individual, que não conhece o território, e as empresas que têm técnicos qualificados, que dominam o espaço, que têm conhecimento dos planos municipais de proteção civil, que sabem quais as vias de resgate e o modelo funcional em caso de perigo de incêndio”.
A associação acusa ainda que “será necessário ter acessível todas as informações e planos de prevenção para consulta, não serem documentos “escondidos” que só muito poucos conhecem”.
Com o objetivo de minimizar os impactos na atividade das empresas e animação turística, a APECATE já reuniu com mais de 20 municípios de todas as regiões de Portugal Continental, tendo promovido a partilha das suas preocupações e propondo soluções para ultrapassar as questões que são prejudiciais, encontrando soluções construtivas. O objetivo é reunir com todas as autarquias, Grupos Parlamentares, Institutos e Ministérios, de forma a obter um consenso sobre como implementar um programa de prevenção que seja eficaz e adequado aos vários setores, tornando-o um instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento.
