Extensão do certificado digital europeu para viagens aprovada até 30 de junho de 2023

Cláudia Monteiro de Aguiar, deputada efetiva da Comissão dos Transportes e Turismo e presidente da Tourism Task Force do Parlamento Europeu, viu hoje o parecer, no qual era relatora sombra do PPE, sobre alterações ao certificado digital europeu ser aprovado por larga maioria: 41 votos a favor, 5 contra e 0 abstenções.

No seguimento da proposta da Comissão Europeia, a deputada do PSD sublinha a importância de estabelecer regras que garantam “estabilidade ao setor do Turismo. Este instrumento permite melhorar a livre circulação e garante previsibilidade de regras, quer aos viajantes quer ao setor, para a gestão e organização dos diferentes períodos turísticos”. Contudo, e como resposta à fadiga dos cidadãos quanto às medidas de combate à pandemia, a proposta difere substancialmente da apresentada pela Comissão Europeia.

Cláudia Monteiro de Aguiar apresentou e defendeu uma fórmula de aplicação do certificado de 8+ 4 meses, com validade máxima até 30 de junho de 2023. Assim, se “a 28 de Fevereiro de 2023 a situação se justificar, através de um diagnóstico apresentado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a utilização do certificado deixa de ser válida. Caso contrário, mantém-se a sua aplicação por mais quatro meses”.

A aceitação das vacinas aprovadas ao nível da Organização Mundial da Saúde (OMS) é outra das propostas apresentadas pela deputada e aprovadas pelos colegas. Pretende-se assim “que as vacinas aprovadas e certificadas pela OMS façam parte do leque de vacinas permitidas para a emissão do certificado digital, o que até agora não acontece, deixando de fora milhares de viajantes de países terceiros que são submetidos a outras medidas, como testes e quarentenas, caso queiram viajar para a União Europeia”.

A deputada destaca ainda que não aceitou uma proposta dos socialistas europeus, da qual faz parte o Partido Socialista, e da esquerda radical europeia, onde se insere o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que implicava a aceitação da vacina russa Sputnik, por um lado porque a mesma não está aprovada pela EMA, mas também como medida sancionatória dado o actual contexto de crimes hediondos cometidos pelas forças russas na invasão à Ucrânia, seria injustificável aceitar. ”

Por último, Cláudia Monteiro de Aguiar sublinha a aprovação da sua proposta na qual os Estados-Membros não devem modificar as regras do certificado digital para utilização interna pois foi pela existência e má utilização deste instrumento (criado para viagens) que deu origem a diversas manifestações contra o certificado. Numa das reuniões a deputada portuguesa deu como exemplo a má utilização pelo Governo Socialista Português que, na época natalícia, “para além do certificado de vacinação, qualquer entrada no país obrigava à realização de um teste, no sentido contrário ao do próprio regulamento. Esta prática aportou, entre outros custos para quem viaja, avultadas multas inclusive às companhias aéreas”.

A proposta da Comissão incluí ainda a emissão de certificados com testes de antigénio realizados em laboratório e que sejam incluídas as pessoas que participam em ensaios clínicos de vacinas.

Este parecer irá agora ser validado pela comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e depois seguirá para votação em Plenário, antes do final da validade do atual certificado, a 30 de junho de 2022.