Governo aprova avaliações independentes para privatização da TAP

O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou hoje que foi aprovada, em Conselho de Ministros, a resolução para a realização das avaliações independentes à TAP, para iniciar o processo de privatização da companhia aérea. “O Conselho de Ministros aprovou a resolução do Conselho de Ministros que mandata o Ministério das Finanças e a Parpública para a realização das avaliações independentes à TAP”, disse Medina numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infraestruturas, João Galamba, citado pela agência Lusa.

Medina assinalou que estas duas avaliações financeiras independentes são “obrigatórias, por lei, no âmbito da Lei das Privatizações, como condição prévia ao processo de privatização da companhia”.

“Esta resolução tem esta importância de mandatar o Ministério das Finanças para a realização dos atos que são necessários à determinação do que é a avaliação da companhia”, explicou o responsável pela pasta das Finanças. “O Governo estará posteriormente habilitado à aprovação e definição das peças legais seguintes, cumprindo escrupulosamente aquilo que determina a legislação”.

Referindo-se aos passos legais seguintes, refere “um decreto de lei e uma resolução de Conselho de Ministros, onde ficarão definidos os aspetos fundamentais do processo e também o caderno de encargos”, mas que exigem este passo prévio “importante”, realizado por “duas entidades independentes”.

“Fica também mandatado o ministério das finanças à contratação dos recursos necessários para a condução do processo”, acrescenta Fernando Medina.