Governo aprova regulação para entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos

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O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Segundo ocomunicado do Conselho de Ministros, &a proposta tem como objectivo actualizar alegislação, nomeadamente no que respeita aos princípios da simplificação eagilização administrativas, transparência, equidade, livre concorrência e livreprestação de serviços transfronteiriça&.No mesmo âmbito, &é criada omecanismo de recurso a uma comissão de peritos para a resolução de conflitos nacobrança de direitos e são clarificados os deveres detodos os intervenientesque, directa ou indirectamente, estão envolvidosnestaactividade&, acrescenta odocumento.