Governo aprova regulamento de embarcações marítimo-turísticas

O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Actividade Marítimo-Turística, visando a desburocratização dos procedimentos e a uniformização e clarificação das regras aplicáveis às embarcações utilizadas na actividade marítimo-turística, sem prejudicar os adequados níveis de segurança.O novo Regulamento alarga a tipologia das embarcações passíveis de serem afectas à actividade marítimo-turística, possibilitando a utilização de um maior leque de embarcações, e vem permitir que todas as modalidades marítimo-turísticas sejam exercidas com embarcações de recreio, agilizando-se o exercício da actividade.