Governo com luz verde para criar quadro jurídico do jogo online

O Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Esta proposta visa habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias.“Esta iniciativa é determinante para combater o jogo ilegal, propiciador de actividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a actividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar o desenvolvimento de políticas sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes”, pode ler-se no comunicado. Pretende-se abranger, com a regulação, um espectro alargado de jogos – os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial -, com o intuito de combater eficazmente práticas ilícitas do jogo. Em matéria de tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas, propõe-se um quadro homogéneo e o mais uniforme possível (nomeadamente com a criação do imposto especial de jogo online), salvaguardando a especialidade da actividade e de cada um dos tipos de jogos regulados. O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a actos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência.