Governo compromete-se a manter limitação do handling a dois operadores

Governo compromete-se a manter limitação do handling a dois operadores

Categoria Business, Transportes

O Governo comprometeu-se a rever a legislação relativa à assistência em terra nos aeroportos, em vigor desde 2013, de forma a manter a limitação do handling a dois operadores, sem exceções, no âmbito de um acordo estabelecido ontem, dia 30 de junho. Segundo o acordo estabelecido entre o Ministério das Infraestruturas e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), o Governo comprometeu-se a “rever os termos do Despacho 14886-A/2013, de 15 de novembro, no sentido de manter a limitação nas àreas restritas de handling a dois operadores, dentro dos regulamentos comunitários”, refere a Lusa.

Este compromisso levou ao cancelamento da greve de três dias dos trabalhadores do handling, que começava esta sexta-feira, dia 1 de julho.

O despacho em causa limita a dois o número de prestadores de serviços de assistência em escala, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Mas admite que esse número passe a três caso seja atingido um volume de tráfego anual superior a 15 milhões de passageiros.

O acordo entre o Governo e o Sitava prevê ainda que o Governo crie até ao final de julho um grupo de trabalho para elaborar “um plano de intervenção para o setor da assistência em escala”.

Segundo o texto do acordo enviado à agência Lusa pelo Sitava, o Governo comprometeu-se a desenvolver esforços para que a Parpública inicie no prazo de 120 dias “a negociação com vista à manutenção do contrato entre a TAP SA e a SPDH”.

O Governo comprometeu-se também a avançar de imediato, “com iniciativas de alterações procedimentais por acordo entre a ANAC e a DGERT para verificação dos requisitos (…) para efeitos de atribuição de licenças relacionadas com a aceitação da contratação coletiva existente”. “O Governo vê como desenvolvimento muito positivo para o setor da assistência em escala a assinatura de um contrato coletivo de trabalho vertical e poderá ser promovida a sua extensão nos termos da lei”, diz o acordo.

Os trabalhadores do ‘handling’ são responsáveis pelo ‘check-in’, pelas escadas e reboques (que retiram os aviões do estacionamento), o terminal de bagagens e o serviço de controlo de passageiros.

Foto ©Belga/Imagebroker/M.Weber