Legislação dos direitos dos passageiros é importante, mas ainda existem dificuldades na obtenção de compensações
O regulamento EC 261 é um sucesso, mas os passageiros sentem dificuldades em obter as compensações às quais têm direito. Esta é a conclusão de um relatório apresentado ontem pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), em Bruxelas. O estudo, intitulado “Os passageiros da UE dispõem de amplos direitos, mas ainda precisam de lutar por eles”, disponível aqui, é uma auditoria de resultados completa sobre os direitos dos passageiros.
O relatório confirma que os passageiros têm acesso a um sistema europeu bem desenvolvido. Para os passageiros aéreos, esta proteção é garantida pelo Regulamento EC 261/2004. A Comissão Europeia considera esta lei um dos seus grandes êxitos na capacitação dos consumidores. Portanto, os problemas existentes não estão relacionados com uma proteção inadequada, mas com a falta generalizada de conhecimento entre os viajantes, bem como a questões relativas ao cumprimento.
O relatório mostra que a proposta da Comissão de reduzir os custos de assistência e compensação suportados pelas transportadoras, bem como de aumentar os tempos de espera de 3 para 5 horas, baseia-se em dados muito limitados colocados à disposição da Comissão pelas companhias aéreas, levando ao equívoco da proposta apresentada.
Além disso, um estudo recentemente publicado pelo College of Europe confirmou a eficácia do Regulamento EC 261/2004 na redução dos atrasos em voos. Destacou ainda a importância do trabalho que a indústria europeia de compensações faz para encorajar as companhias aéreas a melhorar o seu serviço. Dando seguimento à sua missão de representar os direitos dos passageiros na Europa, a Associação de Defensores dos Direitos dos Passageiros (APRA, na sigla em inglês) participou hoje no debate de stakeholders organizado para apresentar o relatório do TCE, em Bruxelas.
O relatório de auditoria afirma ainda que as agências de compensações e os órgãos alternativos de resolução de litígios preenchem as lacunas de cumprimento no que diz respeito à conformidade com a legislação dos direitos dos passageiros. Este destaca casos em que passageiros foram ignorados e rejeitados pelas companhias aéreas até terem de recorrer a uma empresa de compensações para conseguirem fazer cumprir os seus direitos.
Christian Nielsen, presidente da APRA, afirmou: “O relatório mostra que as pessoas querem ser compensadas depois de serem prejudicadas por perturbações em voos. No entanto, dois terços dos passageiros não reivindicam as compensações devidas, pois acreditam que não serão bem-sucedidos ou nem sequer sabem a que têm direito. Estamos orgulhosos do trabalho que a indústria europeia de compensações tem desenvolvido até hoje para preencher as lacunas de falta de conhecimento e justiça. Queremos ajudar cada vez mais passageiros de todo o mundo a entender e fazer valer os seus direitos junto das companhias aéreas que não atuam em conformidade.”