A Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes transmitiu “surpresa e desilusão” pelo acordo entre o Governo e a ANA para concretizar o aeroporto do Montijo, sem avaliação de impacto ambiental, que deve realizar-se antes das decisões, noticiou a Lusa.
Foi “com surpresa e desilusão que a APAI [Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes] tomou conhecimento do acordo entre o Governo e a ANA, S.A. que se fundamenta na decisão de avançar com o aeroporto do Montijo, cujo procedimento de AIA [avaliação de impacte ambiental] ainda nem se iniciou”, refere um comunicado dos seus dirigentes.
A APAI explica que o propósito da avaliação de impacte ambiental é “ser um instrumento de apoio à decisão, como aliás é definido, para permitir processos de decisão participados e transparentes”.
Um dos seus principais objetivos é “apoiar antecipadamente o desenvolvimento de projetos através da comparação e seleção de alternativas, para ajudar a escolher a opção mais sustentável em termos ambientais, sociais e económicos”, especifica.
Este instrumento assegura, continua a APAI, “também antecipadamente, transparência e participação pública nos processos de decisão, dois princípios reconhecidos em convenções mundiais e em legislações nacionais, incluindo a nacional”.
“Quando o público vier a ser consultado e quando a APA, enquanto Autoridade de AIA, e as restantes entidades da Administração envolvidas na AIA e os seus técnicos derem os seus pareceres, a sua opinião pouco ou nada vai contar, uma vez que a decisão está tomada e todos os pareceres da Administração serão condicionados pela posição do Governo”, critica a associação, concluindo que “o procedimento de AIA será um pró-forma improcedente”.
A associação, que agrupa os profissionais e outros interessados na avaliação de impactes, insiste que “antecipadamente significa antes das decisões fundamentais serem tomadas”.
O Estado e a ANA – Aeroportos de Portugal assinaram na semana passada o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028, valor que inclui a extensão da atual estrutura Humberto Delgado (aeroporto de Lisboa) e a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto civil, cujo início de funcionamento está previsto para 2022.
Para o primeiro ano de funcionamento do novo aeroporto estão previstos sete milhões de passageiros.
A decisão do Governo de avançar com a formalização do acordo sem ser conhecido o estudo de impacte ambiental ou sequer estar entregue na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) originou críticas de várias áreas, dos ambientalistas aos partidos da oposição no parlamento.
A APAI recorda que um primeiro procedimento de AIA foi encerrado por insuficiência do estudo de impacte ambiental (EIA), sem que este tenha sido tornado público.
Segundo as explicações da associação, o EIA “não é apenas um documento que define as medidas de mitigação ou as condicionantes ambientais de um projeto”, é sim “o resultado de estudos que servem justamente para informar, e apoiar, um processo de decisão e de seleção de alternativas”.
Em Portugal, salienta a APAI, onde é uma obrigação legal desde 1990, o sistema de AIA tem sido considerado um dos mais avançados do mundo devido à sua ação antecipada, com dois níveis de avaliação – fases de Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e de RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) – que aumentam a sua capacidade de apoio à melhoria da qualidade dos projetos de desenvolvimento.
