A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) saúda a proposta de lei para o Orçamento de Estado para 2019, a qual contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento turístico, recentemente apresentadas, em audiência, ao Governo.
Destaca-se o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, sendo expectativa da AHRESP e das empresas do setor, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas, aproximando Portugal da fiscalidade praticada nos nossos principais concorrentes, Espanha, França e Itália, todos com uma taxa de IVA de 10%.
“Saudamos igualmente, não só a estabilidade fiscal ao nível do Alojamento Local, sem qualquer agravamento para 2019, após 2 anos consecutivos de aumentos fiscais, bem como a nova autorização legislativa em sede de IRS, com a finalidade de rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, uma matéria há muito reivindicada por todo o Alojamento Local”, adianta o presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves.
No tocante a outras matérias, a AHRESP releva a efetiva substituição do PEC – Pagamento Especial por Conta pelos Índices Técnico-Económicos, uma reivindicação da AHRESP desde há mais de uma década, e a possibilidade da dispensa de pagamento do PEC, bem como o congelamento do Imposto Especial sobre o Consumo aplicado à Cerveja.
“Continuaremos a pugnar pela redução dos inúmeros custos de contexto que assolam a atividade das nossas empresas, e particularmente dos custos com o trabalho, e outras propostas da AHRESP para este Orçamento de Estado, que não foram tidas em conta pelo Governo, e que muito impacta na criação de melhores condições para a sustentabilidade e competitividade das nossas empresas, bem como a manutenção e criação de postos de trabalho”, conclui Mário Pereira Gonçalves.