Reguengos de Monsaraz com nova versão do Licenciamento Zero

O município de Reguengos de Monsaraz foi o primeiro no Alentejo Central a iniciar os trabalhos com a nova versão da plataforma do Licenciamento Zero, integrando um grupo restrito de cinco municípios no país a entrar nesta fase. Este passo representa um enorme esforço e uma aposta forte da autarquia ao nível da modernização e da simplificação administrativa para benefício dos agentes económicos do concelho, refere a autarquia em comunicado.& O regime jurídico do Licenciamento Zero é uma iniciativa governamental de simplificação administrativa e regulatória, materializada numa plataforma electrónica disponibilizada no Balcão do Empreendedor (Portal da Empresa), pela Agência para a Modernização Administrativa. Através da colaboração entre esta entidade, a Direcção-Geral das Actividades Económicas e as autarquias, pretende-se simplificar e desmaterializar a instalação e modificação da maioria dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços, que passam a ser possíveis através da internet, com um ponto de entrada único para todos os municípios. Assim, eliminam-se obstáculos e licenças desnecessárias, substituindo-as sempre que possível por uma simples comunicação prévia.O Licenciamento Zero assenta em relações de confiança entre o Estado e as empresas, eliminando múltiplos actos burocráticos sem valor acrescentado e reforçando as acções de fiscalização a posteriori e os mecanismos de responsabilização dos particulares. Assim, directamente no Balcão do Empreendedor ou no Balcão Único do Município, por recurso ao acesso mediado, os agentes económicos poderão realizar os seguintes serviços: instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços, comunicação ou alteração de horário de funcionamento do estabelecimento, ocupação de espaço público e prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário.No ano passado, a Comissão Europeia distinguiu o Licenciamento Zero como um projecto de excelência e inovação, na categoria de iniciativas inovadoras da Administração Pública para empresas do “European Prize for Innovations in Public Administration”.