Transposição da nova diretiva europeia de viagens organizadas está fechada

“As agências de viagens não terão que realizar novas entregas para o mecanismo financeiro de proteção do consumidor”, garante Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo.

A transposição para a legislação nacional da nova diretiva europeia (Diretiva UE 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho) sobre as viagens organizadas seguiu o ciclo legislativo e deverá ser publicada até 1 de janeiro de 2018 para ser aplicada a partir de 1 de julho de 2018.

Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, anunciou hoje, por ocasião da cerimónia de abertura do 43º Congresso Nacional da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT), em Macau, que “através de um diálogo permanente com a APAVT e de cedências mútuas conseguimos encontrar soluções que garantem a transposição da diretiva sem impactar negativamente na vida das agências de viagens”.

Assim “não vão ser agravadas as contribuições para o fundo de garantia [de viagens e turismo]” e conseguiu-se inclusivamente redistribuir o esforço das contribuições adicionais em função do respetivo volume de negócios, diminuindo o valor da prestação das agências de viagens com volume de serviços até um milhão de euros, passando de 350 para 200 euros”, como frisou a executiva à plateia de mais de 600 congressistas presentes na Torre de Macau.

Ana Mendes Godinho reforçou, junto aos jornalistas e à margem do congresso, que “Portugal conseguiu, por ter criado um mecanismo há nove anos, o fundo de garantia [de viagens e turismo], um meio que permitiu que não tivéssemos que criar regras adicionais, face à nova diretiva”. Neste momento o fundo de garantia ultrapassa os quatro milhões de euros.

A estas preocupações juntam-se os constrangimentos do “regulamento IATA que devia ser já uma peça de museu, por total inadequação à realidade da relação económica existente entre as agências de viagens e as companhias aéreas” evoca Pedro Costa Ferreira.

“Missão cumprida” também foram as palavra de ordem no discurso Pedro Costa Ferreira, sobre a questão legislativa: “Sim, no final, com todas as dificuldades que se nos apresentaram, vamos fazer uma boa transposição”.

O presidente da APAVT reiterou: “todos sabemos que estará criada, a partir do segundo semestre do próximo ano, uma atmosfera de maior rigor, de maior responsabilidade, de maior risco, e de maiores custos, para as agências de viagens”. No entanto, observa: “a mais expressiva fatia das viagens profissionais fica de fora do âmbito da diretiva; por outro, as nossas empresas não terão que realizar novas entregas para o mecanismo financeiro de proteção do consumidor”.