Entrevista: “A Comissão vai, até ao final deste ano, lançar a diretiva das viagens organizadas”

A finalizar agora o seu segundo mandato, quais eram as expectativas quando assumiu esta função e de que forma é que se concretizaram?

As expectativas foram diferentes consoante as matérias. No turismo, superou muito as expectativas iniciais. Quando vim para Bruxelas, sabia perfeitamente que nem o Parlamento Europeu nem a Comissão Europeia têm matéria legislativa sobre o turismo. Portanto, vinha com expectativas baixas. Quando cheguei à Comissão de Transportes e Turismo, curiosamente, no primeiro mandato, não se tocava no assunto turismo, era tudo relacionado com os transportes. O que ao fim de 10 anos posso dizer é que conseguimos imensa coisa. Dentro da própria Comissão, e juntamente com outros colegas de outras nacionalidades, com o mesmo interesse pela indústria – e para mim particularmente porque, como sabemos, Portugal tem na economia um peso substancial do turismo, e na Madeira muito mais – o que fizemos foi criar primeiro sinergias dentro da Comissão para que se falasse de turismo. E depois criar um grupo de trabalho no Parlamento Europeu. Hoje existe a Tourism Task Force, que foi muito fruto deste nosso trabalho. Juntei-me a três ou quatro colegas e decidimos lutar por isto.

Hoje em dia estou em condições de dizer que conseguimos imensa coisa. Claro que se me perguntar sobre legislação, não há. Uma Agência Europeia para o Turismo, que era o meu grande sonho sair daqui com essa concretização, tenho a perfeita noção que não vai existir. Até aqui, o que foi criado são as bases. Ainda na semana passada falámos de um espaço europeu comum de dados para o turismo, esta é a base para que seja criado um hub. Um hub vai ser uma agência, pode não ter a terminologia agência, pode ser um observatório, mas toda a conjugação de dados que é preciso ser feita, eu nem digo harmonização pois sei que isso é um problema para os Estados Membros, que não querem perder a sua soberania em termos de turismo, mas há um determinado conjunto de matérias que devemos trabalhar em conjunto, e faz sentido ser ao nível europeu.

E a pandemia provou-nos isso há dois anos. O grupo de trabalho de turismo pôs tudo à prova e fiz um primeiro relatório sobre uma estratégia europeia atualizada para o turismo, porque a primeira tinha já muitos anos e nunca tinha sido atualizada. Surge essa estratégia em plena pandemia. Também lhe digo que até aqui, volvidos três anos, dessa estratégia já conseguimos muita coisa. Por exemplo, já temos, na Comissão Europeia, um diretor-geral para o Turismo, dentro do mercado interno, com o Comissário Breton.

Todos os anos temos o orçamento da UE e o orçamento do Parlamento, e cada ano os deputados têm uma ferramenta, os projetos-piloto ou ações preparatórias, ou seja, apresentar uma ideia com um determinado orçamento para que possa posteriormente ser tornada legislação ou efetivar-se dentro do projeto-piloto. Dentro dessa estratégia já conseguimos três ou quatro projetos-piloto com orçamento próprio: dentro da digitalização e da transformação digital do turismo; dentro das skills pois estamos sempre a falar da importância da formação para o turismo; e agora muito nesta questão dos dados, porque toda a pandemia provou que queremos métricas, queremos turismo sustentável, mas o que é isto do turismo sustentável, o que estamos a medir? Nessa área, estou bastante satisfeita.

Hoje em dia estou em condições de dizer que conseguimos imensa coisa. Claro que se me perguntar sobre legislação, não há.

Ao nível desta Comissão dos Transportes e Turismo, que dossiers estão agora em cima da mesa e o que espera vir a poder concluir num futuro próximo?

Fiquei responsável pelo relatório dos Combustíveis Sustentáveis para a Aviação (SAF). Este acordo integra-se na iniciativa Fit for 55, um conjunto de políticas da Comissão Europeia para reforçar a ação climática alinhada com o Acordo de Paris, onde a aviação desempenha um papel central. Foram dois anos e meio de discussões muito intensas, sobretudo com colegas da Alemanha e França, talvez porque eles próprios já tenham as suas indústrias mais desenvolvidas, as suas metas já bem definidas, e queriam sempre balizar por cima, enquanto nós países periféricos, e eu sempre com um olho para as ultraperiféricas, sabendo perfeitamente que não vamos conseguir lá chegar, andamos sempre em negociações, sobretudo com as percentagens das metas, com a própria definição do que é isto de combustível sustentável para a aviação. Porque houve a ideia de criar estes combustíveis a partir de produtos essenciais à alimentação, e surgiu aqui uma grande onda contra os sustentáveis, porque íamos retirar da agricultura ou da parte alimentar para “alimentar” a indústria da aviação. E não era de todo isso que queríamos. O que queríamos era uma definição, o mais alargada possível, e com base no que os EUA têm: quanto maior for a definição, e mais combustíveis ou produtos estivessem ali introduzidos, maiores as possibilidades para a Europa, porque a Europa não tem capacidade para produzir isto tudo. Esta foi uma das grandes discussões: as metas e a capacidade de adaptação de cada Estado-Membro. Porque estamos a falar não só das aeronaves, não é só a indústria da aviação. Mas hoje também, depois de todas as reuniões que tivemos junto dos stakeholders, as companhias aéreas estão dispostas a fazer essa transição e adaptação.

O que queríamos era uma definição, o mais alargada possível, e com base no que os EUA têm: quanto maior for a definição, e mais combustíveis ou produtos estivessem ali introduzidos, maiores as possibilidades para a Europa, porque a Europa não tem capacidade para produzir isto tudo.

E estão preparadas?

Estão a preparar-se para isso. Porque sabem que cada vez mais os cidadãos procuram marcas sustentáveis e aplicam a sustentabilidade, seja nos combustíveis, seja na própria aeronave. E também porque querem ser menos poluentes.

O nosso pedido nestes relatórios é que os próprios Estados-Membros tenham financiamento suplementar ou, dos seus orçamentos, têm de alocar uma percentagem significativa para fazer estas transformações.

O que fica a faltar?

Não podemos exigir isto às empresas e depois não lhes dar almofada financeira necessária. Como é que aeronaves ou navios vão ter essa capacidade de milhares de milhões de euros para se modificarem? Além disso, temos de trabalhar portos e aeroportos. As infraestruturas para receber, armazenar e voltar a introduzir nos aviões ou navios, precisam de ser adaptadas. O nosso pedido nestes relatórios é que os próprios Estados-Membros tenham financiamento suplementar ou, dos seus orçamentos, têm de alocar uma percentagem significativa para fazer estas transformações. No fim do dia, seremos sempre nós consumidores a arcar com estes custos.

Penso que este foi dos dossiers mais interessantes que tive em mãos nesta legislatura. É um dossier que já foi votado. Há metas para 2030 e depois até 2050, neste último caso, a neutralidade carbónica. Até 2030 há muitas metas que não conseguimos alterar. O que pedimos é que a Comissão Europeia peça ao Estados-Membros uma avaliação intercalar, por exemplo em 2027 ou 2029, para saber como estão as indústrias, se têm essa capacidade ou não porque, a meu ver, que vamos chegar às vésperas de 2030 e terá de haver uma revisão. Como o que está a acontecer agora com outro dossier pelo qual sou responsável, da EMSA (Agência de Segurança Marítima Europeia), em que estamos a fazer uma revisão da diretiva que já está estabelecida.

Em relação à estratégia para o turismo sustentável, o que nos pode avançar?

Este relatório foi aprovado pelo Parlamento Europeu em março de 2021. O que conseguimos foram alguns dos projetos -piloto. A Presidência espanhola que agora está em exercício incluiu, pela primeira vez, nos seus objetivos a criação de uma Agência Europeia para o Turismo, um dos desafios lançados por esta estratégia. É com satisfação que vejo este progresso, pois a Presidência portuguesa não o fez.

O meu objetivo é que haja uma linha de financiamento própria para o turismo porque existem muitas, em várias programas europeus, mas não há uma linha de financiamento só para o turismo. Mas conseguimos ter 10 milhões alocados especificamente para essa área. Todos queremos turismo sustentável, mas como? Precisamos de métricas para saber o que é isto da sustentabilidade, se um país é mais sustentável porque os hotéis ou restaurantes vão diminuir uma percentagem de utilização de água, ou utilizar menos produtos poluentes na lavagem das toalhas. E os outros países, o que estão a fazer? São estas questões que, na Tourism Task Force, consideramos que devem ser uma competência europeia no sentido de harmonizar as métricas para que os países e os consumidores tenham acesso a informação quando vão de um Estado-Membro para outro.

Nos próximos anos, o foco vai ser muito a formação, qualificação dos recursos humanos, porque é preciso. Esta grande aposta na formação vai ser dominante nos próximos anos.

Que balanço nos pode fazer da Agenda Europeia para o Turismo? O que se pretende e o que está já planeado?

Lançaram outra vez orientações, mas sobretudo muito na área da digitalização. Querem entrar nesta era da dupla transição e trabalhar dados. A orientação é muito para dados e para formação. Nos próximos anos, o foco vai ser muito a formação, qualificação dos recursos humanos, porque é preciso. Esta grande aposta na formação vai ser dominante nos próximos anos.

A digitalização, o desenvolvimento de competências dos recursos humanos e a internacionalização são as três áreas-chave das políticas do Parlamento Europeu. Como é que isto é vertido para a realidade turística portuguesa e como se pode aferir que meios financeiros foram já alocados?

É preciso que o Estado-Membro faça a sua aplicação através de programas orientados para estas vertentes. Como? Através das escolas e também de apoios. Podemos ir à questão dos salários, porque também é muito falada a parte social do turismo, e que haja um reconhecimento e uma atualização nesta indústria. E também trabalharmos na formação, haver um polo em que as competências sejam todas trabalhadas de forma igual, para que haja este reconhecimento de determinadas profissões. Este é também o passo futuro. Seja em Portugal, seja em outros Estados-Membros, estamos a sentir a falta de mão-de-obra. É inequívoco. Ou trabalhamos para melhorar as competências daqueles que já estão connosco ou temos de não deixar em branco a questão dos migrantes, que são também uma força laboral, visto que podemos não ter capacidade de renovar as próximas gerações porque estamos com um problema demográfico a nível europeu, a pirâmide está completamente invertida. Portanto é preciso trabalhar estas questões de migrantes de uma forma acutilante, com formação, integração. É um tema muito preocupante ao qual não vamos conseguir escapar.

A Comissão vai, até ao final deste ano, lançar a diretiva das viagens organizadas

Relativamente às leis que regulam a organização e a venda das agências de viagens, dentro da UE. Poderão ser atualizadas em breve?

Esse será o próximo grande desafio e é a diretiva que estamos à espera que chegue ao Parlamento. A Comissão já a anunciou várias vezes mas parece que agora vai, até ao final deste ano, lançar a diretiva das viagens organizadas. Para Portugal é muito significativo. Temos a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo) muito preocupada com inúmeras questões que a Comissão lançou. É o próximo pacote a trabalhar, considerando as situações que existiram na pandemia, a questão dos reembolsos, das agências de viagens terem ou não capacidade de reembolsar os clientes, das próprias companhias aéreas e do direito dos passageiros ser melhor assegurado. E não estamos a falar apenas das low-cost, mas de todas prestarem um melhor serviço ao passageiro, há inúmeras reclamações. Essa é uma diretiva chave que vai impactar diretamente no setor do turismo. Em Portugal claramente, e já estamos a recolher o máximo de dados junto dos stakeholders sobre quais são as orientações chave para eles, para depois quando a diretiva surgir procedermos às alterações, olhando para os stakeholders, mas nunca esquecendo o consumidor, porque a Europa toca no dia-a-dia dos cidadãos nestes pequenos exemplos de regras, de leis que vão surgindo.

Li um excerto de um artigo seu, publicado durante a pandemia, no qual diz que “o Governo português tem o dever de apoiar, gerir e promover parcerias acertadas entre público e privado pelo turismo, a bem de Portugal. Seria uma forma de emendar a prioridade que não deu ao setor no Plano de Resiliência que apresentou em Bruxelas”. O que poderia o Governo português ter feito no âmbito do PRR?

Até poderia ter feito em muitas outras áreas. Havia sempre a possibilidade de fazer valer o setor. Tendo um PRR e a própria Presidência portuguesa um papel fundamental, poderia ter colocado em vários pontos a necessidade de haver financiamento para determinadas áreas do turismo, que escolhessem as prioritárias para o país – se em termos de formação, de requalificação, de transformação digital. Não nos esqueçamos que isto é um “bicho papão”, porque abarca tudo e ninguém sabe bem o quê. Mas é um facto que todas as organizações, e as que estão ligadas ao turismo, da restauração à hotelaria e ao alojamento local, todas vão ter que passar por um processo de transformação digital, dentro da própria organização. Para isto é preciso requalificar ou formar todos os recursos humanos. Essa para mim seria uma prioridade que devia ter sido vertida aquando da Presidência portuguesa ou no PRR. Não sei se não quiseram dar como prioridade o setor, se foi esquecimento acho lamentável, mas acho que poderia ter sido em determinadas áreas colocada a indústria do turismo a receber muito mais apoios do que tem.

O que se pode falar é de má gestão, pois o que é preciso é gerir melhor os nossos espaços, os nossos pontos turísticos, a nossa oferta, para que não aconteça, em determinadas áreas, a determinado momento, uma concentração maior.

Relativamente à questão do excesso de turismo, e das consequências que poderá ter para as populações; é um tema que preocupa o Parlamento Europeu?

Foi uma preocupação. Na pandemia foi evidente que Portugal e outros países não vivem sem os nossos turistas. A questão do “overtourism” não se coloca. O que se pode falar é de má gestão, pois o que é preciso é gerir melhor os nossos espaços, os nossos pontos turísticos, a nossa oferta, para que não aconteça, em determinadas áreas, a determinado momento, uma concentração maior. O que será fundamental aqui é a digitalização. Portanto, utilizar todas as novas tecnologias, a Inteligência Artificial, a internet das coisas ao serviço do turismo, de orientar melhor a oferta. Se há uma região do país que está mal gerida, em vez de dizerem que é excesso de turismo, então façam um story telling à volta de algo novo e proporcionem através, por exemplo, de aplicações móveis, a possibilidade de sugerir a visita a outro espaço, devido a uma grande afluência. Esta gestão, através da parte digital, poderá ser uma das soluções.

Depois há que gerir a questão do aeroporto em Lisboa. Porque, uma vez mais, se há turismo a mais é porque há uma má gestão. O aeroporto não tem capacidade para o número de turistas que está a receber. Temos de deixar-nos de planos e estudos; é impensável, num país que se quer desenvolvido e estar na linha da frente. Que se tome uma decisão, com os riscos que daí advêm. O aeroporto é um assunto fulcral para o país.

A par disso, porque não há turismo sem transportes, podemos falar da ferrovia. Queremos alterações a nível de combustíveis sustentáveis, queremos acabar com os voos de curta duração porque são muito poluentes, queremos acabar com os jatos privados… eu entendo tudo. Mas garantam-me que os cidadãos, nomeadamente em Portugal, vão ter uma alternativa para circular em todo o país de norte a sul. Que se trabalhe na ferrovia ou nos transportes públicos. O PRR é uma miséria a nível de ferrovia e de país porque está tudo situado no litoral. E o resto do país? Na ferrovia andamos a apresentar planos, e continuamos com uma ferrovia que nem eletrificada está a 100%. E queremos fazer a ligação ao resto da Europa, e andamos já a discutir a sinalização, a formação dos condutores dos comboios, e nem temos a via eletrificada. Portanto, esse seria o primeiro passo: eletrificar a via. Depois a questão da bitola ibérica ou da bitola europeia, deixemos isso para os técnicos. Mas Portugal não tem outra solução senão sentar-se com Espanha e fechar um acordo porque se Espanha tem a ibérica não nos adianta ter a europeia, porque não há interligação. E hoje em dia até já há estudos que nos indicam que o próprio material circulante dos comboios pode ser adaptado para uma ou outra. Portanto aqui o fundamental é estabelecer um acordo com Espanha. No meu ver, a ferrovia é o calcanhar de Aquiles do governo e do país. É Lisboa e pouco mais. E isto vai entroncar no turismo.

O PRR é uma miséria a nível de ferrovia e de país porque está tudo situado no litoral. E o resto do país? Na ferrovia andamos a apresentar planos, e continuamos com uma ferrovia que nem eletrificada está a 100%.

Qual o ponto de situação da diretiva que gere o processo de entrada das pessoas oriundas dos países não Schengen?

Neste momento, não é possível porque a questão está bloqueada na Comissão Europeia. É um assunto que o Parlamento Europeu tem pedido várias vezes, mas que não passa das discussões políticas. Há toda a questão das migrações que acaba por dificultar. Apesar de eu achar que estamos à beira de um acordo a envolver todos os Estados-Membros para uma solução na questão das migrações não recair apenas sobre os países que os estão a receber. Em breve a questão da distribuição por todos os países de acolhimento será fundamental.

Está preparada alguma fiscalização sobre a transparência da informação e apoio ao cliente por parte das companhias aéreas europeias em caso de disrupção?

Queremos que haja esse processo de transparência. Se não há recursos humanos, porque vamos entrar na era da digitalização, tem que haver garantias de que a companhia aérea assegura ao passageiro todo o tipo de informação, onde se deve dirigir, como vai ser reembolsado nas suas reclamações. Sem dúvida que é uma das grandes batalhas que teremos para enfrentar ao nível legislativo.

Temos assistido também a apoios nacionais e regionais para que determinadas companhias aéreas voem para determinados destinos. Quais os motivos destes apoios? Podem os destinos que não são subsidiados e as restantes companhias aéreas ter razões de queixa por tratamento diferenciado?

Podem e têm. Acontece esse tipo de discriminação. A única parte que posso, enquanto co-legislador, garantir é que todo e qualquer tipo de discriminação seja referenciado e não aconteça. Não posso ir muito mais além do que os Estados-Membros poderão fazer, mas há por parte da Comissão Europeia a capacidade de fiscalizar se esse tipo de apoios está a originar uma discriminação ou não.

Quem é a Cláudia Monteiro de Aguiar?

É uma cidadã europeia, mas portuguesa acima de tudo, de 41 anos e que, ao fim de 10 anos desta casa, que farei em breve, reconhece que a UE tem muito valor, faz muito sentido toda a existência desta tentativa de harmonização, de tratamento solidário entre Estados-Membros. Isto só faz sentido se olharmos com a devida preocupação para a realidade dos nossos países. Muitas das vezes, o que criticamos é que as tomadas de decisão de Bruxelas, da Comissão Europeia, são feitas dentro de gabinetes por burocratas. É o nosso papel, enquanto voz dos cidadãos, estar aqui e alertar para as realidades do nosso país e que uma medida não serve a todos. Há particularidades. Faz todo o sentido haver vozes dos países aqui no Parlamento a fazer esta ressalva diária.

Onde é que se vê daqui a 10 anos?

Gostava de estar a trabalhar num privado toda esta parte de legislação para a qual, nestes últimos anos, pude contribuir. E fazer essa contribuição no meu país, a pôr em prática e a ajudar a economia do meu país.

Por Inês Gromicho, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.