O argumento da Ryanair na contestação junto do Tribunal Geral da União Europeia (UE) ao apoio estatal à TAP, no valor de 1,2 mil milhões de euros, é que este viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
No recurso apresentado na primeira instância do Tribunal de Justiça da UE, hoje oficialmente divulgado e ao qual a agência Lusa teve acesso, a Ryanair exige a anulação do auxílio estatal à TAP, autorizado pela Comissão Europeia, por considerar que Bruxelas “violou o seu dever de fundamentação na sua decisão” e “aplicou erradamente” o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Em concreto, no que toca ao Tratado, a Ryanair contesta a aplicação do artigo 103.º, que numa das alíneas indica que “podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum”.
E é esse o entendimento da Ryanair, que no recurso interposto a 22 de julho alega que a autorização dada pela Comissão Europeia de apoio estatal de Portugal à TAP “viola os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento”, além de “não demonstrar que o auxílio se insere no âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação”, as regras comunitárias para este tipo de ajudas. O outro fundamento apresentado pela companhia aérea de baixo custo, o quinto e último, reside no facto de “a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação” à TAP.
Segundo informação oficial, a que a Lusa teve acesso, este recurso é o mais recente de um total de seis apresentados pela Ryanair junto do Tribunal Geral da UE contra autorizações da Comissão Europeia a ajudas estatais à aviação em altura de profunda crise no setor causado pela pandemia.
No que toca à TAP, o objetivo da Ryanair é que seja anulada a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às “necessidades imediatas de liquidez” dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.
Além da TAP, a transportadora irlandesa contestou apoios à companhia aérea finlandesa Finnair (garantia estatal finlandesa prestada à empresa) e à Scandinavian Airlines (ajudas estatais da Dinamarca e Suécia para apoiar esta transportadora escandinava para compensar os danos causados pelo surto de covid-19). Foram ainda contestados dois apoios estatais da França e da Suécia: enquanto o francês é referente à moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público, o sueco diz respeito a um mecanismo de garantia de empréstimos a companhias aéreas devido à pandemia.
Fonte oficial da Ryanair confirmou à Lusa, na semana passada, “os seis recursos já apresentados”, avançando que “haverá mais, à medida que as decisões forem publicadas pela Comissão”. Estes seis recursos já interpostos não anulam, porém, as decisões da Comissão Europeia nem interferem com os processos já em andamento, o que só poderá acontecer por decisão do tribunal.
Entretanto, numa entrevista à agência Lusa publicada esta semana, o presidente executivo da Ryanair, Eddie Wilson, classificou o apoio concedido à TAP como “escandaloso”, chamando-lhe ainda “o maior desperdício de dinheiro de sempre em Portugal”.
