As propostas para regulamentar as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados são hoje apreciadas na especialidade na Comissão de Economia do parlamento, depois de dois adiamentos nas últimas três semanas, afirma a Lusa.
Os deputados vão hoje votar na especialidade a proposta de lei do Governo, os projetos de lei de PSD e Bloco de Esquerda, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, CDS-PP, PS e PSD, depois de a votação ter sido adiada a 22 de fevereiro, a pedido do PS, para procurar “consensos”, e a 08 de março, a pedido do PCP, para analisar as propostas que PSD e PS tinham acabado de entregar no início da reunião desse dia.
A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, deu entrada em janeiro de 2017 na Assembleia da República, tendo sido discutida a 17 de março do ano passado, e baixado depois o diploma à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, sem votação no plenário. Após o primeiro adiamento, o PS dialogou com o PSD, nas 48 horas que antecederam a última data marcada para a votação, apesar de nenhum partido ter assumido a existência de um acordo. No entanto, ambos manifestaram abertura para aprovar contributos de todos os partidos.
Uma das propostas que PSD entregou a 8 de março prevê que os operadores de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros paguem uma contribuição entre 0,1 e 2% dos seus ganhos, ao contrário dos 5% inicialmente propostos, o que será viabilizada pelo PS. Segundo a proposta de alteração dos sociais-democratas ao seu diploma, esta “contribuição” visa “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades”, sendo o valor exato definido por portaria do Governo.
A contingentação, defendida por PCP e Bloco de Esquerda, e uma bandeira dos taxistas, nunca esteve em cima da mesa nas negociações entre socialistas e sociais-democratas, pois não figura nem na proposta do Governo, nem nas propostas de alteração do PS. No entanto, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas preveem a exigência de uma licença municipal.
De acordo com uma das propostas do PCP, os veículos afetos à atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica) estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte de táxi, mediante concurso público aberto pela Câmara Municipal competente em razão do território. Para o Bloco de Esquerda, os veículos afetos ao TVDE estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados ao alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sendo a licença do veículo descaracterizado intransmissível.
Como diferença nos diferentes diplomas surge ainda a questão da formação: o CDS quer que os motoristas possuam 80 horas, enquanto o Governo e PSD sugerem 50 horas. Já PCP e Bloco de Esquerda querem que os motoristas tenham formação igual à dos taxistas – 125 horas – com os comunistas a exigirem mesmo que estes tenham “certificado de motorista de táxi”.
O PSD não abdicou, nas negociações com o PS, da intenção das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados serem consideradas operadores de serviços de transporte na nova lei que irá regular o setor. Para o PS, entre os operadores das plataformas eletrónicas e motoristas “terá de existir um operador de transporte responsável por registar os motoristas e viaturas no IMT”, de forma a não existir qualquer possibilidade de “precariedade laboral, evasão fiscal ou falta de transparência no mercado”.
De acordo com a última proposta do PSD apresentada, a atividade dos operadores de plataformas eletrónicas, como a Uber ou a Cabify, dos operadores (futuras empresas intermediárias detentoras dos contratos com os motoristas e veículos), assim como dos motoristas, será objeto de supervisão e regulação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e pelo Instituto Mobilidade e Transportes.
