O Governo vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete. Além disso, anunciou igualmente que irá rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, segundo o Ministério das Infraestruturas.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) comunicou esta terça-feira que não irá fazer a apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados. O Governo, por sua vez, informou que vai avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
De acordo com uma nota enviada às redações, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que a AAE irá “promover uma avaliação que compare as seguintes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região”, sendo elas:
1) a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;
2) uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar;
3) a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
Seja qual for a decisão que sair da AEE, o Governo diz que vai respeitar a solução que for identificada. Por isso, dá conta de que, para garantir que a “mesma tem condições para ser implementada”, irá promover um decreto que visa eliminar “aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”.
O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a ANAC a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo. A legislação dita que tem de existir “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais” para que a ANAC faça a “apreciação técnica do mérito do projeto”, relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem). O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, “não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.
