Na sequência da revisão ao Regulamento CE 261/2004, que define os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia, a ANAV – Associação Nacional de Agências de Viagens considera que as novas regras aprovadas em Bruxelas priorizam as companhias aéreas ao invés de defenderem os interesses dos consumidores.
O novo regulamento foi aprovado pela maioria dos Ministros dos Transportes dos 27 estados-membro e, entre as principais alterações, destacam-se o aumento do tempo mínimo de atraso dos voos com direito a indemnização, passando de três para quatro horas, bem como a legalização da cobrança por bagagem de mão levada a bordo, exceto para objetos que caibam sob o assento. A entrada em vigor das novas regras fica apenas pendente da votação no Parlamento Europeu.
Para Miguel Quintas, presidente da ANAV, esta decisão significa que a UE falhou na proteção dos consumidores: “Um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos passageiros em favor do lobby das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos passageiros”.
Apesar do voto contra de países como Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, a maioria dos Governos da UE optou por reverter a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tinha estabelecido indemnizações, para atrasos mínimos de três horas, que variam entre os 250€ e os 600€.
“As novas regras aumentam os tempos mínimos de atraso dos voos passíveis de indemnização e, além disso, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras. Em cima disto, ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a aplicação de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um claro ataque aos direitos dos passageiros”, atira Miguel Quintas.
“Há uma linha vermelha que não se pode ultrapassar: a defesa dos direitos dos passageiros. Em vez de se garantir um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o acesso às mesmas. Há uma evidente falta de equilíbrio no compromisso. Apesar de reconhecermos alguns avanços em outros aspetos (ex; passageiros com mobilidade reduzida), o balanço final é claramente prejudicial para o passageiro comum”, conclui Miguel Quintas.
