A HotelShop e a Moneris realizaram, na passada sexta-feira, um Webinar, que teve a Ambitur como media partner, sobre “Gestão de Sobrevivência para Hotéis”.
O advogado Eduardo Castro Marques, da Sociedade de Advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão, avança que “esta pandemia sanitária transformou-se também rapidamente numa pandemia legislativa” contabilizando-se, desde o início da crise, mais de 250 diplomas publicados. Só o lay-off simplificado recebeu nove “alterações sucessivas”.
O lay-off, que o advogado descreve enquanto “medida com maior impacto direto nas empresas”, apoiou já 105 mil empresas, abrangendo 849 mil trabalhadores, no montante global pago de 580 milhões de euros. De sublinhar que 87 mil empresas pediram a prorrogação da medida. Na hotelaria, mais de 80% das unidades estiveram encerradas entre abril e maio sendo que 85% dos seus colaboradores (mais de 51.000 pessoas) entraram em lay-off.
Eduardo Castro Marques garante: “Não há melhor medida do que a progressiva retoma económica com segurança e controlo sanitário” até porque se prevê uma contração de 7% no PIB além de um quarto das empresas portuguesas apresentarem capitais próprios negativos, o que revela a sua “fraca capitalização”. A previsão inicial apontava ainda para uma despesa de 15 mil milhões de euros com a pandemia, o que está “longe do que atualmente já foi gasto pelo Estado”, indica o advogado.
Incerteza legislativa “não ajuda os agentes económicos a tomar decisões”
O Programa de Estabilização Económica e Social é “quase um guião para o futuro” que permite perceber “as prioridades que o Governo elegeu”, nomeadamente, em termos de investimento público, embora ainda necessite de “legislação concreta”. Uma das medidas contempladas é a extensão do lay-off até ao final de julho.
Assim que terminar o lay-off, as empresas têm duas medidas à disposição: a da retoma progressiva destinada a “quem beneficiou do lay-off e tem quebras iguais ou superiores a 40%” e o incentivo à normalização. O último contempla duas possibilidades: por cada trabalhador abrangido pelo lay-off a empresa pode “receber o salário mínimo nacional de uma só vez” ou “dois salários mínimos recebidos ao longo de seis meses”, explica Eduardo Castro Marques.
O advogado da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, reflete que “se a palavra chave é a confiança há incerteza legislativa”, na medida em que esta demora ou chega incompleta, o que “não ajuda os agentes económicos a tomar decisões”.
