A companhia aérea irlandesa Ryanair já contestou, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), seis ajudas estatais autorizadas por Bruxelas a companhias aéreas europeias devido à crise da Covid-19, incluindo o apoio de Portugal à TAP.
De acordo com informação oficial a que a agência Lusa teve hoje acesso, confirmada pela Ryanair, o mais recente recurso apresentado pela companhia aérea de baixo custo contra autorizações da Comissão Europeia a ajudas estatais à aviação em altura de profunda crise no setor causado pela pandemia diz respeito ao apoio português à TAP e deu entrada no tribunal geral no passado dia 22 de julho.
Esse recurso, que foi hoje noticiado pelo jornal Público, visa anular a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às “necessidades imediatas de liquidez” dada a pandemia de Covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.
De acordo com o jornal, no caso da TAP, a Ryanair apresentou ao tribunal geral cinco fundamentos legais para tentar anular o apoio estatal, argumentando desde logo que não ficou devidamente definido que “o auxílio de emergência contribui para um objetivo bem definido de interesse comum, adequado e proporcionado, e sem efeitos negativos indevidos” na concorrência.
Informação oficial a que a Lusa teve acesso revela que, além do caso da TAP, foram já apresentados cinco outros recursos junto do Tribunal de Justiça da UE, ainda em primeira instância, referentes nomeadamente à companhia aérea finlandesa Finnair (para contestar a decisão do executivo comunitário de 18 de maio sobre a garantia estatal prestada à empresa) e à Scandinavian Airlines (para tentar impugnar os avales dados por Bruxelas em meados de abril à Dinamarca e à Suécia para apoiar esta transportadora escandinava para compensar os danos causados pelo surto de Covid-19).
Contestados pela Ryanair em tribunal foram ainda dois apoios estatais da França e da Suécia: enquanto o francês, aprovado pela Comissão Europeia em 31 de março, é referente à moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público, o sueco, aprovado em 11 de abril, diz respeito a um mecanismo de garantia de empréstimos a companhias aéreas devido à pandemia.
Fonte oficial da Ryanair confirmou hoje à Lusa “os seis recursos já apresentados”, avançando que “haverá mais, à medida que as decisões forem publicadas pela Comissão”. Antes, numa entrevista à Lusa em maio passado, o presidente executivo da Ryanair, Eddie Wilson, já tinha sido muito crítico destes apoios estatais dados às companhias aéreas na Europa, criticando que, enquanto algumas recebem tais ajudas, a irlandesa teria de “adotar medidas por si e tentar estimular o tráfego aéreo”, nomeadamente baixando os preços. Estes seis recursos já interpostos não anulam, porém, as decisões da Comissão Europeia nem interferem com os processos já em andamento, o que só poderá acontecer por decisão do tribunal.
O tribunal geral demora, normalmente, cerca de 12 meses a decidir sobre recursos apresentados em primeira instância e é nessa altura que se saberá se dará ou não razão à Ryanair. Quando a decisão for conhecida, as partes — neste caso a Comissão Europeia e a Ryanair — dispõem de dois meses para recorrer, sendo que a haver novo recurso o caso segue para o Tribunal de Justiça da UE.
A pandemia de Covid-19 tem tido um enorme impacto no setor da aviação, com perdas que chegam aos milhares de milhões de euros. Como a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia, a empresa portuguesa não era elegível para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras europeias mais flexíveis devido ao surto, destinadas a empresas saudáveis, pelo que o auxílio português foi apreciado por Bruxelas ao abrigo das orientações relativas a apoios de emergência e reestruturação, que permitem aos países apoiarem empresas em dificuldades, desde que estabelecendo algumas condições. A Lusa contactou o Governo e a TAP acerca da contestação da Ryanair e ambos se escusaram a comentar.
