Durante os últimos meses, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) tem acompanhado de perto o processo de criação do Regulamento Municipal das áreas de contenção de Alojamento Local em Lisboa, procurando contribuir na busca de soluções equilibradas e sustentáveis.
Eduardo Miranda, presidente da ALEP refere em comunicado que “o novo Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa trouxe alguns avanços no diálogo e busca de equilíbrio, o que é positivo, mas representou também alguns retrocessos preocupantes”. Do lado positivo, ressalta-se uma maior abertura ao diálogo, tendo a ALEP ficada “satisfeita por ter conseguido evitar novamente algumas medidas desproporcionais, como por exemplo, a exigência de obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ruído em todos os alojamentos que a associação demonstrou ser excessiva e invasiva”. A solução encontrada que limita a medida a situações reais de conflito, já é mais equilibrada. Outro aspeto que a ALEP defendeu foi a extensão do prazo de vigências dos novos registos excecionais que agora podem ter até 10 anos em casos de maior investimento. “O prazo de 5 anos era incoerente, pois não era compatível com o investimento na reabilitação de prédios inteiros em ruínas ou devolutos”, acrescenta o presidente da ALEP.
No entanto, a ALEP considera que este Regulamento apresenta também alguns retrocessos e pontos preocupantes. Depois de meses de debate, as principais decisões acabaram por ser tomadas à última da hora, o que originou inclusive erros técnicos e jurídicos no texto do Regulamento que foi aprovado. Para Eduardo Miranda: “É preciso mais rigor e evitar estes erros pois geram incertezas e alguma confusão. Um bom exemplo disto, é que o Regulamento torna obrigatório de imediato para todos operadores o seguro de responsabilidade civil, quando a Lei do AL (Lei n.º 62/2018) diz explicitamente que os registos feitos antes da entrada em vigor da lei têm 2 anos para se adaptar.”
Outro ponto preocupante para o representante da ALEP, “são as constantes mudanças das regras do jogo, feitas sem tempo para ponderação, só para responder a questões político-partidárias do momento. Isto causa um ambiente de incerteza e desconfiança no mercado como foi o caso da inclusão de última hora do eixo Baixa / Liberdade / República /Almirante Reis nas zonas de contenção”. O responsável considera que “esta decisão apanhou todos de surpresa pois contradiz os argumentos e conclusões tanto do Estudo elaborado pela Câmara, como da proposta inicial de Regulamento, afetando profundamente a confiança dos agentes económicos e a imagem da cidade junto dos investidores. Ao dizer ao mercado que estas eram áreas de serviço e que ficavam fora das zonas de contenção, a Câmara criou uma expectativa e direcionou investimentos para esta área”. Nesse sentido, “houve quem investisse as suas economias de boa fé em projetos pensados para o AL e que agora, em geral pela demora dos processos de licenciamento por parte da própria Câmara, ficam sem poder avançar com o projeto ou a ter que repensar todo o investimento”, alerta.
Para além disso, Eduardo Miranda, sublinha que “parte significativa da nova área de contenção, especificamente o eixo Rossio-Av. Liberdade-Rua Castilho-Av. República é notoriamente uma zona com pouca incidência de residências, sendo a maioria de luxo e onde a concentração de AL é baixa, mas que, ao mesmo tempo, tem uma forte presença de serviços e projetos hoteleiros. Proibir o AL numa zona onde está boa parte da oferta hoteleira não faz sentido, acaba por criar na verdade uma Área de Proteção à Hotelaria, o que não deixa de ser irónico tendo em conta a origem da proposta.”
Na informção enviada à imprensa a ALEP recorda que “tem defendido ativamente políticas de sustentabilidade do Turismo e do Alojamento Local (AL) em meios urbanos”, tendo apresentado, tanto em Lisboa como no Porto, únicas zonas onde estas questões se colocam, propostas concretas para a criação de um novo paradigma para a Regulamentação deste fenómeno: “uma regulamentação baseada numa gestão inteligente do crescimento, com medidas de antecipação e não assente numa visão redutora de proibição”. Apesar de alguns retrocessos, a ALEP ainda acredita que Portugal, e em particular Lisboa e Porto, podem ser um exemplo de regulamentação inovadora a nível internacional desde que utilizem critérios objetivos e criem estabilidade, resistindo a fazer alterações das regras a toda a hora por pressões conjunturais.
