As Entidades Regionais de Turismo (ERTs) insistem na revisão da Lei n.º33/2013 que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Rita Marques, secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (SET), durante o encerramento do 33º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo também fez referência ao tema.
Pedro Machado, presidente do Turismo Centro de Portugal, em declarações a Ambitur.pt, à margem da Convenção da GEA, que decorreu este fim-de-semana em Coimbra, comentou a necessidade de uma revisão da Lei nº.33, algo ao qual também havia feito referência durante a sessão de abertura do 33º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo, que decorreu no final da passada semana em Coimbra. De acordo com o responsável há uma intenção já demonstrada à secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços desde 2019/2020 em poder haver uma revisão da Lei 33, quer em matéria de competências para as próprias ERTs relativamente a processos que estão neste momento atribuídos ao Turismo de Portugal, que pressupõe uma maior presença no terreno, caso de vistorias, processos associados a investimentos que as ERTs podem vir a desenvolver minimizando os recursos operacionais do Turismo de Portugal e aumentando a nossa própria capacidade do território. Para o responsável, “existe vontade de, em alguns casos, ajustamento na própria Lei 33 que regista algumas desconformidades, por exemplo os mandatos dos Conselhos de Marketing são de quatro anos e o mandato das Presidências são de cinco anos, que é uma incoerência. Há ainda outros aspetos. Já tinha havido um texto conjunto de todas as ERTs entregue à SET. 2020/2021 não foram anos propícios às nossas intenções. As preocupações eram salvar as empresas, voltar a reposicionar Portugal e recolocar o nosso destino do ponto de visto daquilo que era a sua atratividade”. Mas, considera agora Pedro Machado, que “com estabilidade governativa, uma maioria de quatro anos, uma SET conhecedora daquilo que são as nossas preocupações é esse o alerta que deixamos”.
Recorde-se que Rita Marques, secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (SET), durante o encerramento do 33º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo sobre esta temática considerou que “a governança do turismo é clara e nós queremos naturalmente que todos façam parte desta equipa. Mas existe um Lei clara que estabelece a governança do Turismo e sabemos que as nossas empresas se podem e devem projetar mas de forma organizada, de modo a não pulverizar esta marca muito interessante que é a marca Portugal e das sete regiões de Portugal”.
O presidente do Turismo Centro de Portugal insiste, no entanto, que este pode ser o momento ideal para a revisão da atual Lei. “Há hoje uma estabilidade ao nível das Agências Regionais de Promoção Turística (ARTPs) com as ERTs e tutela. Isso é visível. Ainda agora houve um trabalho forte com as cinco Agências do Continente, Açores e Madeira (com as suas agências), no sentido de que o processo da contratualização de 2022/2025 tivesse tido uma discussão prévia, com trabalho de casa feito e que o contrato assinado resultasse naquilo que era parte substantiva daquilo que eram as nossa preocupações fundamentais. Este é um quadro político favorável para fazer a Revisão da Lei 33, esta é de 2013, o mundo mudou, o país mudou”.
Por fim, indica Pedro Machado que neste processo pode ainda ser considerada uma outra dimensão “que julgo que deveria ser reivindicada para as ERTs que é podermos ter organismos intermédios, até naquilo que é a discussão de alguns Programas de Apoio Financeiro. Não temos essa competência e julgo que seria desejável que viéssemos a ter, quer no caso do Centro, Norte e Alentejo, que estão inscritos em áreas que têm fundos comunitários, o que não acontece com Lisboa, menos no Algarve. A ideia é que pudéssemos essencialmente ser aqui organismos intermédios que nos aproximasse mais dos empresários”.
Por Pedro Chenrim
