A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos requereu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a audição urgente no âmbito da proposta de revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, de 28 de março, diploma que regula a atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) na Região.
Em nota divulgada à imprensa, a associação refere que a proposta em discussão contém “medidas de natureza restritiva e economicamente penalizadoras, sem precedentes em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia, e sem adequada fundamentação técnica, jurídica ou económica”. A ARAC considera que, tal como apresentada, esta revisão legislativa poderá comprometer a viabilidade de muitas empresas regionais, com reflexos negativos na competitividade turística da Madeira e no emprego local.
Principais preocupações do setor
- A obrigatoriedade de parques privativos dimensionados em função de percentagens fixas da frota, configurando uma exigência desproporcionada e economicamente inviável; • A imposição de quotas mínimas de veículos elétricos, sem suporte técnico ou infraestrutural adequado, o que torna a medida inexequível no contexto atual da Região;
- A afixação obrigatória de dísticos identificativos nos veículos, colocando em causa princípios de privacidade e neutralidade comercial, sendo preferível a adoção de soluções eletrónicas de registo;
- A criação de uma “taxa” setorial, de natureza juridicamente questionável, sem enquadramento legal claro e com potenciais efeitos negativos sobre a competitividade do setor.
Falta de diálogo e necessidade de reavaliação
A ARAC lamenta ainda que não tenha sido promovida qualquer auscultação prévia das entidades representativas do setor, em desconformidade com os princípios de participação e transparência administrativa previstos na Constituição e no Código do Procedimento Administrativo.
“A ARAC sempre defendeu uma regulação moderna e sustentável, mas considera essencial que as soluções legislativas sejam tecnicamente fundamentadas, equilibradas e resultem de um diálogo construtivo sublinha a direção da associação.
A ARAC propõe:
- A suspensão temporária da tramitação legislativa da proposta até à realização de estudos técnicos e jurídicos aprofundados;
- A audição urgente da Associação antes da votação em plenário, podendo esta realizarse por videoconferência;
- A constituição de um grupo de trabalho técnico que envolva o Governo Regional, o IMTMadeira e as entidades representativas do setor, com vista à elaboração de um texto equilibrado e exequível.
