Esta é a opinião de Luís Pedro Martins, presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal. O responsável falava hoje nas Caldas Rainha, no 7º Fórum de Turismo Interno “Vê Portugal”, no primeiro painel que juntou os presidentes das cinco regiões para debater o tema “Lei 33/2013 – que futuro?“, lei que define o regime jurídico da organização e funcionamento das ERTs. Para o responsável, apesar do espírito do legislador assentar em alguns princípios que pretendem servir o país, e as regiões, a verdade é que, na sua aplicação, a “diferença é enorme”. E diz mesmo que “é uma lei desatualizada, incongruente, que impede a execução e contratação de recursos humanos” e que impede que as entidades regionais de turismo (ERTs) de terem autonomia administrativa e financeira.
Para o orador, “este é um momento em que não é de grande dificuldade dar este salto”, porque “havendo vontade não é difícil alterar ou criar uma lei nova desde que estejamos de acordo se vale a pena para o país ter ERTs com estas competências”; “para mim vale a pena”, adianta.
“Modelo descentralizado produz resultados”
João Fernandes, presidente da Entidade Regional de Turismo do Algarve, concorda que “o desenho proposta não se consubstanciou na realidade”. Para o responsável, “este modelo descentralizado produz resultados” e garante que “o turismo tem sucesso em todas as regiões porque é um modelo com sucesso”.
O responsável lembra que “não chegámos ao sucesso por acaso”, mas sim porque “temos estruturas que desenvolvem o território num espectro regional”.
E dá exemplos do papel fundamental das ERTs em algumas iniciativas e áreas, tais como o facto de terem complementado no território a estratégia de implementação do Selo Clean & Safe, do Turismo de Portugal; ou na definição de algumas regras para a época balnear, como foi o caso do Algarve. E recorda que estas não são competências específicas das ERTs “mas temos esse foco”.
“O único setor regionalizado em Portugal é o turismo”
Vítor Silva, presidente da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, reconhece que houve sempre uma tensão entre o poder central e o poder regional. Mas adianta que “o único setor regionalizado em Portugal é o turismo”, isto porque “começou de baixo para cima, impôs-se ao poder central”.
O orador sublinha a dinâmica “extraordinária” das regiões que “sabem o que precisam e implementam aquilo que são as suas necessidades”.
Para Vítor Silva, a atual Lei 33/2013, nos seus contornos gerais, “é adequada”, mas, acrescenta, “não foi suficientemente complementada no que diz respeito ao financiamento e autonomia das ERTs”.
O responsável explica que “o turismo é um setor elástico”, ou seja, “turismo é responder de imediato a uma abertura de um mercado”.
O que tem acontecido, desde 2013, é que “a nossa autonomia tem sido reduzida e não pode ser assim”.
“ERTS devem ser mais parceiras da administração central”
Para Vítor Costa, presidente da Entidade Regional de Turismo de Lisboa, as ERTs “devem ser mais parceiras da administração central” e não tanto uma situação de “subordinação e de transformar as ERTs em executoras das decisões da administração central”.
O orador dá o exemplo do que acontece a nível dos municípios que, se não executarem a totalidade das verbas que têm no seu orçamento disponíveis para um ano, podem transitar esse valor para o ano seguinte. Ora, diz, no caso das ERTs, essa verba não pode mais ser mexida. “É uma receita da ERT mas não podemos usá-la”, explica.
Por isso, não hesita em defender que é importante alterar a lei neste aspeto da autonomia. E lembra a importância das ERTs para um país como Portugal, com produtos diferenciados, em que “há uma vantagem em organizar as forças nessas regiões para desenvolver esses produtos”.
“Edifício do turismo em Portugal está bem construído”
Por fim, Pedro Machado, presidente da Entidade Regional do Turismo Centro de Portugal, começa por reconhecer que “o edifício do turismo em Portugal está bem construído”, ou seja, na teoria a Lei 33/2013 foi bem desenhada no sentido de haver uma certa convergência entre o edifício do turismo e as diferentes regiões, com uma política pública centrada na tutela e cinco ERTs complementares. Mas aponta o dedo ao facto de, apesar de tudo isto estar consagrado na lei, não está a ser cumprido. “A própria lei consagra a vontade expressa do que pode vir a ser um modelo de descentralização eficaz para o país”, lembra o orador.
Pedro Machado frisa que os resultados que Portugal tem tido ao nível do turismo são “a soma das partes”. Ou seja, esclarece, “soube unir-se e comunicar do ponto de vista dos mercados externos numa estratégia convergente”.
Mas alerta que “nas nossas autonomias o poder de decisão está confiscado numa tripla tutela” e que “estamos dependentes das Finanças”.
O responsável da Turismo Centro de Portugal adianta ainda que pensar hoje num processo de fusão das ERTs em organismos do Estado é estar a centralizar. “Somos organismos autónomos que têm o setor privado, o músculo da atividade turística”.