Alterações na lei do Alojamento Local devem incluir reforço da fiscalização

Alterações na lei do Alojamento Local devem incluir reforço da fiscalização

Categoria Alojamento, Business

A secretária de Estado do Turismo afirmou ontem que as alterações ao regime do Alojamento Local (AL) devem “reforçar os mecanismos de fiscalização”, o que deverá acontecer no próximo ano, para deteção mais rápida de ilegalidades. “Em termos da alteração da lei, penso que temos de reforçar os mecanismos de fiscalização. Espero que em 2017”, afirmou Ana Mendes Godinho, após a apresentação de um estudo sobre AL, que indica que a oferta não registada em Lisboa é de 59% e no Porto de 98%, refere a Lusa. No total nacional, o estudo indica haver mais 37% de unidades na plataforma digital Airbnb do que no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).

Aos jornalistas, a governante defendeu a criação de mecanismos legais que permitam “mais facilmente desencadear os processos contraordenacionais”, ao detetar-se, no cruzamento de dados entre as plataformas e o RNAL, discrepâncias e que atualmente necessitam de uma deslocação ao terreno. “Ou seja criar mecanismos mais céleres para garantir que há quase que um automatismo e para que esta deteção seja mais eficaz”, justificou.

Este ano “tem havido uma mobilização enorme para a entrada na economia formal”, segundo a responsável, referindo o trabalho do Governo e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de cruzamento de registos e a notificação, em conjunto com as plataformas digitais de AL, de todas as pessoas sobre as sanções para a falta de registo legal da atividade. “O regime é simples, todas as pessoas têm de estar dentro do sistema, na economia formal e têm que pagar impostos”, resumiu a secretária de Estado, recordando os registos de 34 mil unidades de AL, dos quais 30% aconteceram este ano.

Durante o seu discurso na apresentação do estudo da Associação de Hotelaria de Portugal (AHP), Ana Mendes Godinho referiu a “explosão de registos” após as notificações a anfitriões nas plataformas, notando que muitas vezes há falta de informação e das pessoas sobre os incumprimentos e suas consequências.

A apresentação do estudo da AHP incluiu-se num “desafio” da secretaria de Estado às associações do Turismo para contribuírem para as “afinações na lei, que todas reconhecem ser necessárias”, notou a governante. Essas afinações e “não alterações de monta” vão focar-se em termos de segurança, qualidade, transparência e concorrência.

Comentando os dados do estudo realizado pela Nova School of Business and Economics e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a presidente-executiva da AHP, Cristina Siza Vieira, admitiu a surpresa pelo “desvio muito, muito grande no Porto relativamente ao desvio do que está no RNAL perante o que está no Airbnb”. “Estávamos à espera de um desvio, mas não tão evidente”, reconheceu.

Acerca da necessidade da ASAE se deslocar ao terreno para avançar com processos, como referido pela secretária de Estado, a responsável da AHP afirmou conhecer apenas o “que a lei diz”. “A lei diz que se presume que estão a oferecer alojamento turístico quando estão a ser publicitadas e é uma presunção que pode ser afastada se exibido o contrato de arrendamento”, explicou Cristina Siza Vieira, argumentando que se deve alterar a lei se, atualmente, apenas se há o entendimento da necessidade de ir ao terreno recolher indícios.