A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) mostra-se claramente satisfeita com a publicação do diploma que visa garantir condições de mercado justas e equilibradas entre as empresas hoteleiras e as OTA (Online Travel Agencies). Para esse efeito, este novo diploma altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
As principais novidades são a proibição das cláusulas de paridade de preços; a proibição de revenda por terceiros a menor preço e a proibição de comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias. O Decreto-Lei agora publicado entra em vigor no dia 1 de janeiro.
De recordar que desde há muito que a AHP tem pedido a intervenção dos Governos nesta matéria, por considerar que as empresas hoteleiras em Portugal estavam numa situação de desvantagem competitiva, de menor capacidade negocial e de abuso de posição dominante.
Com efeito, a AHP sublinha que desde 2013, na Alemanha, França, Itália e Suécia foram celebrados acordos pelos quais a Booking.com e a Expedia se comprometeram a modificar as suas Cláusulas de Paridade. E desde 2016, França, Áustria, Itália e Bélgica decretaram a nulidade de todas as cláusulas do género pela via legislativa. Seguiram-se a Suécia, o Brasil, a Nova Zelândia, a Austrália, Singapura e os Estados Unidos. Mais recentemente, em maio deste ano, o Supremo Tribunal da Alemanha veio dar razão aos hoteleiros, proibindo a Booking de estabelecer quaisquer cláusulas de paridade de preços, por considerar que as mesmas violam a lei da concorrência. Por último, desde julho 2020 que é aplicável, em toda a União Europeia, um regulamento relativo às relações entre operadores económicos e as plataformas online.
Cristina Siza Vieira, vice-presidente executiva da AHP, congratula-se com esta vitória: “esta é uma alteração muito importante para a indústria hoteleira em Portugal. Desde há muito que os hoteleiros portugueses estavam em clara desvantagem, não apenas sobre as grandes plataformas, mas até perante outros países. Estas alterações vão permitir condições de mercado mais justas e equilibradas para as empresas que dependem em grande medida das plataformas digitais, e de quem são parceiros, porque a procura assim o exige, mas, porque não tinham poder negocial face a estas grandes empresas mundiais, tinham que aceitar as condições que estas lhes impunham”. E acrescenta: “obviamente não podemos nem queremos passar sem estes parceiros [segundo o Statista, só a Booking.com representou, em 2019, 67% da distribuição na Europa] que são uma oportunidade para muitas unidades estarem num mundo em que a pesquisa e a aquisição é cada vez mais digital. O que se pretende é que não haja uma posição dominante de quem tem um imenso poder nas mãos”.
