Foi hoje aprovado pelo Governo a proposta lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (“drones”). No comunicado enviado, o Conselho de Ministros informa que vão ser estabelecidas as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional.
Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, o comunicado refere que “impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento”.
Nesse sentido, além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a “adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos”, assim como a “capacitação das entidades com competência de fiscalização”, de forma a garantir um “controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido”, lê-se no comunicado.