A Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE) saúda a aprova do novo decreto-lei que regulamenta as embarcações afectas à actividade marítimo-turística. Segundo o comunicado, esta alteração legislativa surgiu de uma proposta apresentada pela APECATE há já bastante tempo e que o actual Secretário de Estado do Turismo, entendeu ser importante para o desenvolvimento do sector. Dependendo esta actividade económica de três tutelas – Turismo, Mar e Defesa – o trabalho de elaboração deste diploma, que revoga o anterior RAMT, coube aos gabinetes destas três Secretarias de Estado. Coube à APECATE elaborar e aprofundar a fundamentação técnica requerida pelas propostas de alteração apresentadas, &fazendo assim a ponte entre a realidade vivida pelos operadores e o efeito prático da legislação, tarefa que esteve a cargo do Departamento de Operadores Marítimo-Turísticos desta Associação&, explica a associação. Para Ana Barbosa, Presidente da Direcção da APECATE, este &foi um processo moroso e exigente, mas que se revelou um passo fundamental ao nível da clarificação e articulação entre todas as áreas envolvidas, resolvendo algumas das questões pertinentes para o desenvolvimento e afirmação do sector Marítimo Turístico”. A Direcção da APECATE considera &que seria excelente que a ratificação pela Presidência da República fosse célere, de forma a poder beneficiar os empresários do sector ainda nesta época&.